Versão 1 — vigente desde 26 de julho de 2026.

Termos de uso

Estes termos regem o uso da Central de Envio, aplicativo web operado pela RaioX da IA Jurídica. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com o que está abaixo.

1. O que o serviço faz

A Central de Envio é uma ferramenta que organiza e dispara mensagens e documentos para os seus contatos por WhatsApp e por e-mail, mantendo agenda, histórico e repositório de arquivos. Os envios são feitos a partir das contas do próprio usuário: o número de WhatsApp pareado por você e a conta de e-mail (SMTP) informada por você. A RaioX não é remetente, não intermedeia o conteúdo e não possui as contas utilizadas no envio.

2. Cadastro e conta

• O cadastro exige nome, e-mail válido, senha e CPF ou CNPJ.
• Cada pessoa ou empresa pode manter uma única conta; o CPF/CNPJ e o e-mail são únicos no sistema.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por tudo que for feito na sua conta. Suspeitando de acesso indevido, redefina a senha imediatamente — isso encerra todas as sessões abertas.
• O e-mail precisa ser confirmado antes do primeiro envio.

3. Teste gratuito

Toda conta nova recebe 7 (sete) dias de teste com 5 (cinco) créditos, sem necessidade de cartão. Não há cobrança automática ao fim do teste: se não houver assinatura ou compra de créditos, a conta apenas deixa de enviar, e os dados permanecem guardados.

4. Créditos

• Um crédito corresponde a um destinatário. Enviar a mesma mensagem para três pessoas consome três créditos, em qualquer canal.
• O crédito é debitado antes do disparo e devolvido automaticamente se o disparo falhar por erro de conexão, autenticação ou do canal.
• Créditos comprados avulsos são válidos por 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento. Créditos expirados não são restituídos.
• Créditos não são transferíveis entre contas nem conversíveis em dinheiro.

5. Assinatura e uso justo

A assinatura (mensal ou anual) permite envios ilimitados durante a vigência, sujeitos a um limite diário de uso justo. Esse limite existe para proteger a reputação do seu próprio número no WhatsApp e a estabilidade da infraestrutura; seu valor atual é de 200 envios por dia e pode ser ajustado mediante aviso. O serviço não se destina a disparo em massa, marketing não solicitado ou qualquer prática vedada pelos termos do WhatsApp e pela legislação aplicável.

6. Pagamento, renovação e cancelamento

• Os pagamentos são processados por instituição de pagamento contratada. Dados de cartão são inseridos e armazenados exclusivamente no ambiente da operadora e nunca transitam pelos servidores da Central de Envio.
• Pacotes de crédito podem ser pagos por PIX ou cartão. A assinatura é paga por cartão de crédito, por depender de cobrança recorrente automática.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo até que seja cancelada.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na própria aplicação e produz efeito ao término do período já pago — não há devolução proporcional do ciclo em curso.
• Havendo atraso no pagamento, o acesso é mantido por 5 (cinco) dias de carência. Persistindo o inadimplemento, o envio é suspenso; os dados continuam preservados.
• Aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: contratações feitas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 dias, com devolução integral do valor pago.

7. Responsabilidade pelo conteúdo

O conteúdo das mensagens e dos arquivos enviados é de responsabilidade exclusiva do usuário, inclusive quanto ao sigilo profissional, à obtenção do consentimento dos destinatários e ao cumprimento da legislação aplicável. A RaioX não lê, não modera e não valida o que é enviado.

8. Disponibilidade e limitação

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. A Central de Envio depende de serviços de terceiros — WhatsApp, provedores de e-mail e a instituição de pagamento — cujas indisponibilidades fogem ao seu controle. Não há responsabilidade por prazo processual perdido, e cabe ao usuário conferir o resultado de cada envio no histórico.

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. A RaioX pode suspender contas que violem estes termos, pratiquem disparo em massa não autorizado ou tentem burlar o controle de teste gratuito, com aviso prévio quando possível.

10. Alterações e foro

Alterações relevantes destes termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir controvérsias, na forma da legislação consumerista.

Dúvidas sobre estes termos: veja também a política de privacidade.